A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2… (IDECAN 2025)

Questões de Direito Constitucional · IDECAN

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoIDECAN 2025

SOP CE

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucionaldeacessoàsinformaçõespúblicas.Elaestabelece os procedimentos que os órgãos e entidades devem seguir para garantir a transparência ativa e passiva, promovendo o controle social e o fortalecimento da democracia. Nesse sentido, estão sujeitos a seus dispositivos e obrigações:

Aos órgãos do Poder Executivo Federal e as autarquias federais, apenas.Bas entidades que recebam recursos da União para execução de políticas públicas, apenas.Cos órgãos da administração direta e fundações públicas da União, Estados e Municípios.Dtodos os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de entidades privadas que recebam recursos públicos.Eos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, apenas.

Mais questões de Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

Ver as 2.073 questões de Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.