Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoQuadrix 2025
CRMV PA
Questão de Direito Constitucional
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Pará (CRMV‑PA) lida com dados e informações de interesse público, para os quais se obriga ao dever constitucional de publicidade e de transparência. Ao operar essas informações, porém, deve atentar‑se aos procedimentos de proteção de dados pessoais, que têm por fundamentos o respeito à privacidade. Com base nessa informação, julgue os itens seguintes. Apresentado pedido de acesso à informação, o CRMV tem o direito de exigir do cidadão explicações prévias a respeito da motivação do requerimento.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.