Questões de Direito Civil · Fundatec

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Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Cordilheira Alta/SC Concursos Públicos nº

Questão de Direito Civil

A partir do que dispõe o texto da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Informação pessoal e aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. ( ) No requerimento de acesso à informação de interesse público, é obrigatória a identificação do interessado, bem como declinar os motivos determinantes da solicitação de informações. ( ) O serviço de busca e de fornecimento de informação deverá ser gratuito. Contudo, o órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.