Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

Quadrix· CRT SP· 2026

A informação pode ser classificada no grau reservado por autoridade que exerça cargo ou função de direção, comando ou chefia, ao lado das demais autoridades competentes para os graus superiores de sigilo.

IPEFAE· UNIFAE· 2026

Um cidadão protocola pedido de acesso a informações sobre contratos firmados pela Administração Municipal no exercício anterior. O setor responsável recebe a solicitação e verifica que a informação consta do acervo do ó…

AROEIRA· FMS Catalão· 2026

Um cidadão solicita a uma Secretaria Municipal de Saúde cópia integral dos documentos que fundamentaram uma decisão administrativa relacionada à contratação de serviços públicos. A autoridade responsável indefere o pedi…

Unifil· Pref Cambé· 2026

Conforme a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa incorreta.

Quadrix· CRT SP· 2026

Suponha‑se que, em resposta a pedido de acesso à informação, um órgão negou o fornecimento de documentos contendo informações pessoais relativas à intimidade de determinado agente público, esclarecendo que tais informaç…

IBADE· Concurso Público - Nº /PMBSF/ES PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO· 2026

Na política de acesso à informação, assinale a alternativa correta sobre publicidade, transparência ativa e acesso à informação por requerimento do interessado.

SUSTENTE· MPE PE· 2026

À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a alternativa correta sobre classificação, prazos e procedimentos.

COPERVE UFSC· UFSC· 2026

Em se tratando do acesso a informações e da sua divulgação, acerca da Lei nº 12.527, assinale a alternativa correta.

Fundação La Salle· Pref Porto Alegre· 2026

O serviço do Administrador na gestão pública municipal exige a garantia do acesso à informação como regra, sendo o sigilo uma exceção controlada. Conforme as disposições e diretrizes fixadas pela Lei Federal nº 12.527/2…

Quadrix· CRBM 6· 2026

A classificação de informação como ultrassecreta sujeita‑se ao prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos, sendo admitida uma única prorrogação por igual período.

Cebraspe· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF· 2026

O acesso às informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem restringe-se a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que tais informações se refiram, independentemente de class…

Quadrix· CRT SP· 2026

Suponha‑se que um cidadão protocolou pedido de acesso a documentos públicos sem informar os motivos da solicitação. Nesse caso, está correta a decisão do órgão de indeferir o pedido pela ausência de justificativa, sob o…

Quadrix· CREFITO· 2026

A autoridade pública pode classificar uma informação como sigilosa com base em critérios discricionários amplos, sem necessidade de indicar o fundamento legal específico ou o prazo de restrição de acesso.

Quadrix· CRTR· 2026

A informação classificada como secreta pode ter restrição de acesso por até 25 anos.

Quadrix· CRT SP· 2026

A informação classificada como ultrassecreta permanecerá sob restrição de acesso pelo prazo máximo de 25 anos, sendo admitida a fixação de evento como termo final da restrição, desde que ocorra antes do transcurso do pr…

Quadrix· CREFONO 1· 2026

As informações classificadas como ultrassecretas possuem prazo máximo de restrição de 25 anos, improrrogável em qualquer hipótese.

NOSSO RUMO· Pref SJBV· 2026

Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de:

IGEDUC· Pref Pão de Açúcar· 2026

A Lei de Acesso à Informação estabelece princípios e diretrizes destinados a assegurar o exercício do direito fundamental de acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública. Entre esses princí…

Quadrix· CRBM 6· 2026

A responsabilização por tratamento de dados realizado em desconformidade com a Lei nº 13.709/2018 pode ocorrer mesmo na ausência de comprovação de dano individualizado ao titular, especialmente na esfera administrativa.

Quadrix· CRECI (RO)· 2026

Compete aos órgãos e às entidades do Poder Público, respeitadas as normas e os procedimentos próprios, garantir a tutela das informações submetidas a sigilo e dos dados de natureza pessoal, assegurando sua disponibilida…