Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoQuadrix 2025
CRO SP
Questão de Direito Constitucional
A respeito da Lei nº 12.527/2012 – Lei de Acesso à Informação –, julgue os itens seguintes. A LAI aplica‑se exclusivamente aos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo Federal, não alcançando entidades privadas ou outros entes da federação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.