Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

Quadrix· CONRERP 2 (SP/PR)· 2025

Em relação aos procedimentos de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, assinale a opção correta.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Lapa· 2025

A Lei nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executada em conformidade com os princípios básicos da administração e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

FAFIPA· CM Guarapuava· 2025

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa CORRETA.

Fundatec· Pref Soledade (RS)· 2025

Em relação à Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, tem-se que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou…

Cebraspe· PF ADM· 2025

O princípio da transparência do setor público veda que um pedido de acesso à informação de órgão público relativa a projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico seja negado, ressalvados os projetos de…

Quadrix· CRO SP· 2025

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação de interesse público poderá ser negado ao cidadão caso ele não apresente justificativa para o pedido ou não comprove interesse direto na informação solicitada.

DECORP· Pref Sena Madureira· 2025

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece regras para a transparência e publicidade dos dados mantidos por órgãos públicos. No entanto, a legislação também prevê restrições para i…

Consulplan· TJ RO· 2025

[…] o Portal da Transparência do Governo Federal é um site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestã…

IBADE· SANEROM· 2025

Segundo o Art.3° da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias?

IGEDUC· CRBio· 2025

Uma importante ferramenta, que disciplina o direito fundamental de obtenção de informações públicas e garante maior transparência na Administração Pública, é a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informaç…

COPERVE UFSC· UFSC· 2025

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Diante disso, ana…

Quadrix· CRP (ES)· 2025

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível quando concordar com a fundamentação da solicitação.

IGEDUC· Pref São José Seridó· 2025

A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011 estabelece regras para garantir o acesso às informações públicas e reforça a transparência como princípio essencial da administração pública. Entretanto, pessoas físicas…

ESMAL· MPE PI· 2025

Qual o prazo máximo legal para resposta a um pedido de acesso à informação, segundo a LAI?

DIPS UNIFAL· UNIFAL· 2025

Um cidadão realizou, por meio da internet, um pedido de acesso a informações públicas em uma autarquia federal, identificando-se de forma clara e objetiva, sem apresentar justificativas para a solicitação. A informação…

Avança SP· CM Itupeva· 2025

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o que deve ser feito quando não é autorizado o acesso integral à informação por ser parcialmente sigilosa?

Cebraspe· TRF 6· 2025

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos públicos da administração direta de quaisquer dos Poderes, desde que se identifique, especifique a informação requerida e, caso demandado,…

Cebraspe· EMBRAPA· 2025

A Lei de Acesso à Informação estabelece que o consentimento para acesso a informações pessoais relativas à intimidade e à honra não será exigido quando essas informações forem necessárias à proteção do interesse público…

AMAUC· AMAUC· 2025

Em um município, um cidadão solicita acesso a documentos internos sobre um processo licitatório em andamento. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), qual deve ser a conduta da administr…

Instituto Verbena· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - GO· 2025

De acordo com a legislação vigente, as informações pessoais relativas à intimidade, detidas pelos órgãos públicos, serão de acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, pelo p…