Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

FGV· TJ SC· 2025

Após ser acusado de praticar determinada infração penal de menor potencial ofensivo, persequível mediante ação penal de iniciativa privada, Nino tomou ciência, por intermédio do seu advogado, sobre a possibilidade, em t…

FGV· Concurso Público para o Ministério Público do Estado de Goiás· 2025

Caio foi capturado em flagrante pela prática do crime de corrupção ativa, ao oferecer valores pecuniários a um policial militar do Estado de Goiás. Realizada a audiência de custódia, Caio demonstrou ao seu patrono inter…

Selecon· SENAPPEN· 2025

Segundo o manual de gestão de alternativas penais, poderá ser aplicada a transação penal e a suspensão condicional do processo a um crime de menor potencial ofensivo recebido pelo Juizado Especial Criminal. O tempo da p…

Instituto AOCP· TJ GO· 2025

De acordo com a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), assinale a alternativa INCORRETA.

FGV· TJ SC· 2025

Dentre outros, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) tem por objetivo uniformizar procedimentos, expedir enunciados, acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos e promover o Sistema de Juizados Esp…

FGV· TJ SC· 2025

Caio, advogado, percebeu que o magistrado titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de Blumenau/SC proferiu sentença condenatória contendo erro material. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/…

Instituto AOCP· CM Nova Iguaçu· 2024

A Lei nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Sobre o órgão mencionado, assinale a alternativa correta.

FGV· TJ RJ· 2024

Entre os princípios abaixo, assinale o que não está expressamente elencado na Lei nº 9.099/1995 no rol dos princípios informativos dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

FGV· TJ MT· 2024

Pedro Paulo cometeu crime de injúria contra Rivaldo. Na audiência preliminar no Juizado Especial Criminal, houve composição dos danos civis, sendo o acordo homologado pelo juízo. Diante desse contexto, é correto afirmar…

Instituto IACP· Pref SJ Tapera· 2024

De acordo com a Lei n° 9.099/1995 é CORRETO afirmar que os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogado…

Instituto Verbena· TJ GO· 2024

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução

SUSTENTE· MPE PE· 2024

Sabe-se que os processos da Lei 9099/95 serão orientados pelos critérios da celeridade, oralidade, informalidade e economia processual. Considerando que a referida Lei adota o procedimento sumaríssimo, é INCORRETO afirm…

FCC· TRT 7· 2024

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, na contagem de prazos para a prática de atos processuais, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias

SUSTENTE· MPE PE· 2024

Veja as opções abaixo: I - Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado; II - Os erros materiais podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração, ve…

SUSTENTE· MPE PE· 2024

Sobre a fase preliminar prevista na Lei 9099/95, é correto afirmar que:

Fundatec· Pref Foz do Iguaçu· 2024

A Lei nº 9.099/1995, ao tratar sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais, definiu que as competências dos juízes togados ou togados e leigos são: I. Julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, que a…

IBFC· IAPEN AC· 2023

Em relação aos Juizados Especiais Criminais, previstos na Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

FGV· TJ BA· 2023

O juiz titular do Juizado Especial Criminal da Comarca XYZ proferiu sentença condenatória em face de Tício. Logo após assinar a sentença e inseri-la nos sistemas informatizados do Tribunal, o magistrado verifica a ocorr…

Cebraspe· TJ SC· 2023

Com base na Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.

Vunesp· EsFCEx· 2023

No que concerne à aplicabilidade da Lei no 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências aos crimes militares, é correto afirmar que: