Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP
Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)Instituto AOCP 2024
CM Nova Iguaçu
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Sobre o órgão mencionado, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.