Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)FGV 2024
TJ RJ
Questão de Legislação Penal Especial
Entre os princípios abaixo, assinale o que não está expressamente elencado na Lei nº 9.099/1995 no rol dos princípios informativos dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.