Question

Com base na Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.

Accepted Answer

C) Se o suspeito estiver em lugar incerto ou desconhecido para que seja citado, será inviável a aplicação do rito especial previsto na Lei dos Juizados Especiais.

Answer

A) Caso a suspensão do processo seja proposta pelo Ministério Público e seja aceita pelo autor, correrá a prescrição durante o prazo da referida suspensão.

Answer

B) Em caso de flagrante delito, após a lavratura do termo circunstanciado, é cabível a prisão do autor da conduta delitiva, sendo admissível o pagamento de fiança.

Answer

D) Caso não seja alcançada a composição dos danos civis, o ofendido deverá exercer o direito de representação verbal na audiência preliminar, sob pena de decadência do direito.

Answer

E) Em caso de crime cuja pena mínima cominada seja inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo pelo tempo equivalente ao prazo prescricional do delito, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena.

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