Sobre a fase preliminar prevista na Lei… (SUSTENTE 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · SUSTENTE

Legislação Penal EspecialOutros temasSUSTENTE 2024

MPE PE

Sobre a fase preliminar prevista na Lei 9099/95, é correto afirmar que:

Acomparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes.Bo não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.Ctratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado não acarretará a renúncia automática ao direito de queixa ou de representação.Da conciliação poderá ser conduzida apenas pelo Juiz.Ea composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença, da qual caberá apelação, havendo discordância posterior de uma das partes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.