Question

Juizados Especiais

De acordo com a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) O pedido de uniformização, fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado, será julgado em sessão conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Desembargador Vice-Presidente do respectivo Tribunal de Justiça.

Answer

A) No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Answer

B) Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

Answer

C) As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de dois anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

Answer

E) A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.

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