Questões de Legislação Penal Especial · SUSTENTE

Legislação Penal EspecialOutros temasSUSTENTE 2024

MPE PE

Questão de Legislação Penal Especial

Veja as opções abaixo: I - Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado; II - Os erros materiais podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração, vedada a correção de ofício; III - Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá Recurso em Sentido Estrito, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado; IV - Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.