Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

FGV· TJ PR· 2026

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente, em seu Art. 98, a criação dos juizados especiais no âmbito da União, dos Estados e do Distrito federal. No que tange aos Juizados Especiais do Estado do Paraná, com ba…

MS (SARMENTO)· PM SC· 2026

À luz das regras vigentes previstas na Lei n.º 9.099/95, (Lei dos Juizados Especiais), marque a alternativa certa.

IBADE· Concurso Público - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO· 2026

Os Juizados Especiais Criminais foram instituídos pela Lei nº 9.099/95 com o objetivo de garantir celeridade e eficácia na resolução de conflitos decorrentes de infrações penais de menor potencial ofensivo, atendendo ao…

FCC· ALMS· 2026

Quanto aos juizados especiais criminais, é correto afirmar que:

Cebraspe· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF· 2026

A transação penal, no âmbito dos juizados especiais criminais, apesar de não implicar reconhecimento de culpa, gera antecedentes criminais e produz efeitos de reincidência.

IDECAN· Pref Porto Velho· 2026

Sabemos que crime e contravenção penal são espécies do gênero infração penal. Neste sentido, afirma Rogério Greco que a distinção entre ambos não é ontológica, isto é, não decorre da natureza do fato, mas sim de uma opç…

Consulplan· TJ MS· 2026

Vanessa foi autora de fato em crime de ação penal pública incondicionada de menor potencial ofensivo. Verificando a presença dos requisitos legais, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, consistente…

Marinha· Marinha· 2026

Em relação às medidas despenalizadoras previstas na Lei dos Juizados Especiais Criminais (lei nº 9.099/1995), de acordo com o entendimento jurisprudencial mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a o…

IBPTEC· Pref Pedra Mole· 2026

O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Assinale a alternativa que apre…

FGV· TJ RS· 2026

Em conformidade com a legislação em vigor, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, i…

Consulplan· TJ MS· 2026

Marcos foi denunciado pela prática de crime cuja pena mínima cominada é de um ano. Verificando o preenchimento dos requisitos legais, o Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo, a qual foi aceita pe…

FGV· TJ RS· 2026

Durante conciliação realizada em sede de Juizado Especial Criminal, autor do fato e vítima chegaram a um acordo sobre a reparação dos danos sofridos em decorrência de um crime de violação de domicílio. O Conciliador lav…

FGV· TJ RS· 2026

Considerando as disposições normativas vigentes e aplicáveis aos Juizados Especiais, assinale a afirmativa correta.

Fundatec· CRA/RS - Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul Concurso Público nº /· 2026

O Juizado Especial Criminal, previsto na Lei nº 9.099/1995, afirma que ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou firmar o compromisso de a ele comparecer, não se imporá…

FGV· TJ RS· 2026

Nos termos da Lei dos Juizados Especiais, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação…

FGV· Concurso Público para a Polícia Militar do Estado de Tocantins· 2025

Após praticar determinada infração penal de menor potencial ofensivo, João procurou o auxílio de um advogado, o qual lhe prestou os devidos esclarecimentos sobre o instituto da suspensão condicional do processo. De acor…

Cebraspe· TJ RR NOTARIOS· 2025

Com base nos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

Selecon· Pref Niterói· 2025

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu art. 98, estabeleceu a criação dos “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e…

Com. Exam. (MPE PR)· MPE PR· 2025

Considerando a temática afeta aos delitos de menor potencial ofensivo e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, avalie as assertivas a seguir: I. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a conduta de se atri…

FGV· ALEAM· 2025

Lucas ingressou, no âmbito do Juizado Especial Criminal, com queixa-crime em face de João, ao argumento de que o último teria praticado crime contra a sua honra. Contudo, o juízo competente, ao analisar o conteúdo da pe…