Question

Dentre outros, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) tem por objetivo uniformizar procedimentos, expedir enunciados, acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos e promover o Sistema de Juizados Especiais. Nesse cenário, considerando o teor dos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) na transação penal deverão ser observados os princípios da justiça restaurativa, da proporcionalidade e da dignidade, visando à efetividade e adequação;

Answer

A) na ação penal de iniciativa privada, cabe transação penal, mediante proposta do Ministério Público, vedando-se, contudo, a suspensão condicional do processo;

Answer

C) inexiste obrigatoriedade em se assegurar o princípio da ampla defesa na fase da transação penal;

Answer

D) a transação penal poderá ser proposta até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime;

Answer

E) não há fungibilidade entre as penas restritivas de direito aplicadas em transação penal.

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