Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

FGV· TJ BA· 2023

O Ministério Público denunciou Jônatas pela suposta prática de infração de menor potencial ofensivo. Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 sobre a audiência de instrução e julgamento, é correto afirmar que, h…

Cebraspe· PC PE· 2023

No que diz respeito ao termo circunstanciado de ocorrência assinale a opção correta, com base na Lei n.º 9.099/1995.

Fundatec· CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S.A. – ELETROCAR CONCURSO PÚBLICO· 2023

A Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, considera como de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine a pena máxima não superior a:

FGV· TJ BA· 2023

O Ministério Público ofereceu ao acusado Tício a suspensão condicional do processo. O juiz, após receber a denúncia, suspendeu o processo e submeteu o acusado a período de prova, sob determinadas condições. Nesse cenári…

FGV· TJ BA· 2023

O Ministério Público ofereceu transação penal em benefício de Tício, suposto autor de fato delituoso. Consta, dos autos, que Tício, em outro processo, foi condenado pela prática de roubo, sem trânsito em julgado. Verifi…

Instituto AOCP· MPE RR· 2023

A Lei nº 9.099/95 introduziu em nosso ordenamento penal e processual importantes alterações. Dentre elas, destaca-se

Fundatec· Prefeitura Municipal de Boa Vista do Buricá - RS Concurso Público Nº· 2023

Em relação aos Juizados Especiais Criminais e sua regulamentação pela Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa INCORRETA.

FGV· TJ BA· 2023

O juiz titular do Juizado Especial Criminal da Comarca XYZ, em razão da elevada quantidade de procedimentos em andamento, designou audiência de instrução e julgamento para uma sextafeira, às 21 horas e 30 minutos, valen…

FCC· TRT· 2023

ALeirê 9099/1995 prevê que da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso ao

FGV· TJ BA· 2023

Jonas praticou o crime de lesão corporal leve em detrimento de Carlos. Na data designada, autor e vítima compareceram à sede do Juizado Especial Criminal, objetivando a realização de audiência preliminar e a composição…

FGV· TJ BA· 2023

Guilherme foi processado pela prática do crime de calúnia simples (pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa), por três vezes, em concurso material. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1…

FGV· TJ BA· 2023

João praticou infração de menor potencial ofensivo em detrimento de Matheus. Após a observância de todas as formalidades legais, houve a composição civil de danos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.…

Cebraspe· CNMP· 2023

Entre as medidas despenalizadoras previstas na Lei n.º 9.099/1995 para os crimes de menor potencial ofensivo, encontram-se a composição dos danos civis, a transação penal e a suspensão condicional do processo.

FGV· TJ BA· 2023

Após a observância do procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995, o acusado Petrônio foi condenado pela prática de infração penal de menor potencial ofensivo. Irresignada, a defesa técnica decide recorrer do pronunciame…

Instituto Verbena· TJ GO· 2023

Nos termos do art. 60 da Lei nº 9.099/1995, “o Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor poten…

Cebraspe· TJ SC· 2023

Assinale a opção correta no que se refere aos crimes ambientais de menor potencial ofensivo.

FGV· TJ BA· 2023

João, reincidente, é investigado pela suposta prática de infração penal, cujo preceito secundário prevê a pena de detenção, de seis meses a dois anos e multa. No caso concreto incide, ainda, uma causa de aumento de pena…

DRH DPE-SP· DPE SP· 2023

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da Lei n. 9.099/1995: *

IESES· TJ TO· 2022

Marque a alternativa correta quanto aos Juizados Especiais Criminais Federais.

FCC· DPE AM· 2022

Anderson, primário, de bons antecedentes, foi denunciado por furto simples, sendo que, em audiência de instrução, o Promotor o de Justiça ofereceu o benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89,…