Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)Selecon 2025
SENAPPEN
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo o manual de gestão de alternativas penais, poderá ser aplicada a transação penal e a suspensão condicional do processo a um crime de menor potencial ofensivo recebido pelo Juizado Especial Criminal. O tempo da pena máxima aplicada para que essa situação ocorra é de até:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.