Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)Vunesp 2023
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Questão de Legislação Penal Especial
No que concerne à aplicabilidade da Lei no 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências aos crimes militares, é correto afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.