Caio, advogado, percebeu que o magistra… (FGV 2025)

Questões de Legislação Penal Especial · FGV

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)FGV 2025

TJ SC

Caio, advogado, percebeu que o magistrado titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de Blumenau/SC proferiu sentença condenatória contendo erro material. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

Acaso Caio oponha embargos de declaração em face da sentença, estes não interromperão nem suspenderão o prazo para a interposição de recurso;Bnão caberão embargos de declaração, mas sim recurso em sentido estrito em face da sentença, por existir um erro material no provimento jurisdicional;CCaio não poderá opor embargos de declaração oralmente, sob pena de dificultar a correta interpretação da vicissitude existente na sentença;Dcaberão embargos de declaração contra a sentença, os quais deverão ser opostos no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão;Epor se tratar de erro material, é possível a correção de ofício por parte do sentenciante.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.