Intervenção do Estado no domínio econômico

Cebraspe· PGE AP· 2006

A atual ordem jurídico-econômica prevê a possibilidade de a lei conceder proteção e benefícios especiais temporários a empresa brasileira de capital nacional para que esta desenvolva atividades consideradas estratégicas…

SMA-RJ (antiga FJG)· Pref Nova Iguaçu· 2006

O art. 173 da Constituição Federal, ao elencar as circunstâncias nas quais é admitida a exploração direta da atividade econômica pelo Estado, não prevê que seja realizada na seguinte hipótese:

SMA-RJ (antiga FJG)· Pref Nova Iguaçu· 2006

A atuação da União, sob forma de monopólio, no campo da atividade econômica, prevista no art. 177 da Constituição Federal, não se estende à seguinte atividade:

Cebraspe· AGU· 2006

Uma forma de intervenção do Estado no domínio econômico, constitucionalmente prevista, é que as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

FCC· BACEN· 2006

Lei federal hipotética cria a empresa pública denominada “Transfederal”, com o objeto de atuar no ramo de transporte urbano de passageiros, inclusive na qualidade de concessionária do serviço público respectivo. Nesta h…

FCC· TCM CE· 2006

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, a Constituição Federal dispõe que

UNAMA· SEOP PA· 2006

Considerando que a permissão para exploração direta de atividade econômica pelo Estado, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, só ocorrerá para atender aos imperativos da segurança nacional ou for de re…

Cebraspe· MRE· 2006

A União pode estabelecer contrato com empresas estatais ou privadas para realizar atividades de pesquisa, lavra, enriquecimento e industrialização de minérios e minerais nucleares e seus derivados.

FCC· TCE CE· 2006

A exploração direta da atividade econômica pelo Estado

Cebraspe· Pref Limeira (SP)· 2006

A Constituição Federal consagra a atividade regulatória do Estado, com ênfase para a função de planejamento, que tem caráter supletivo para o setor público e determinante para o setor privado.

FCC· TCE CE· 2006

Tendo em vista a atividade econômica do Estado é certo que

Cebraspe· TCE AC· 2006

Constitui intervenção do Estado no domínio econômico a decisão de certo município no sentido de controlar o abastecimento de alguns produtos alimentícios no mercado local, visando à defesa dos direitos dos consumidores.

Cesgranrio· Petrobras· 2006

O artigo 177 da Constituição Federal estabelece as atividades que constituem monopólio da União. As normas de flexibilização dos monopólios introduzidas pela Emenda Constitucional no 9/95, que possibilitam a contratação…

ESAF· PGFN· 2006

A exploração direta da atividade econômica pelo Estado, ressalvados os casos previstos na Constituição, só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Assinale…

Cebraspe· TRF 5· 2006

O monopólio é uma forma de intervenção do Estado na economia e está previsto expressamente, na Constituição Federal, para a hipótese de transporte de petróleo, de seus derivados e de gás natural, de origem nacional ou e…

Cesgranrio· Petrobras· 2005

Tratando-se da possibilidade de exploração estatal de atividade econômica, conforme previsto na Constituição Federal em vigor, pode-se afirmar que: I - a atuação estatal em atividades econômicas é irrestritamente permit…

NCE e FUJB (UFRJ)· SEFAZ AM· 2005

Quanto à ordem econômica do Estado, é correto afirmar que:

FCC· TCE PI· 2005

A exploração direta da atividade econômica pelo Estado, nos termos da Constituição Federal,

FCC· Pref Santos· 2005

Considerando a intervenção do Estado no domínio econômico, é certo que

Com. Exam. (MPDFT)· MPDFT· 2005

Sobre a atuação do Estado na ordem econômica, é correto dizer: