Question

MODELO − Caderno de Prova, Cargo A01, 22/12/05 - 17:33Tipo 001

Lei federal hipotética cria a empresa pública denominada “Transfederal”, com o objeto de atuar no ramo de transporte urbano de passageiros, inclusive na qualidade de concessionária do serviço público respectivo. Nesta hipótese, a atividade da União

Accepted Answer

D) ) será constitucional, se legalmente caracterizado o relevante interesse coletivo na execução da atividade em questão.

Answer

A) é inconstitucional, pois a prestação do serviço público em questão compete aos municípios.

Answer

B) é inconstitucional, pois a atuação da União Federal no domínio econômico restringe-se à fiscalização, ao incentivo e ao planejamento.

Answer

C) será constitucional, se celebrados convênios entre a União Federal e os municípios interessados, que permitam o oferecimento do serviço público pela empresa federal.

Answer

E) será constitucional, se a lei de criação da empresa pública instituir também o monopólio de exploração desse serviço pela União Federal. o

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