A exploração direta da atividade econôm… (FCC 2006)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômicoFCC 2006

TCE CE

A exploração direta da atividade econômica pelo Estado

Anão é permitida, em hipótese alguma, por ser incompatível com o sistema capitalista e o regime de mercado implementados pela Constituição da República.Bserá permitida nos casos previstos na Constituição, além de quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.Csomente será admitida quando se destinar a reprimir o abuso do poder econômico que vise à dominação de mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.Drestringe-se à exploração das jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais, em regime de monopólio da União, e dos serviços locais de gás canalizados, pelos Estados.Erestringe-se às hipóteses de monopólio da União previstos na Constituição, dentre os quais a pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.