Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômicoCebraspe 2006
TCE AC
Questão de Direito Constitucional
Acerca da ordem econômica, julgue os itens seguintes. Constitui intervenção do Estado no domínio econômico a decisão de certo município no sentido de controlar o abastecimento de alguns produtos alimentícios no mercado local, visando à defesa dos direitos dos consumidores.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.