Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômicoUNAMA 2006
SEOP PA
Questão de Direito Constitucional
Considerando que a permissão para exploração direta de atividade econômica pelo Estado, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, só ocorrerá para atender aos imperativos da segurança nacional ou for de relevante interesse coletivo, desde que dispostos em lei, é correto afirmar que a lei: I- estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. II- estabelecerá as diretrizes de planejamento e do desenvolvimento nacional equilibrado. III- regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade. IV- apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo. Estão corretas as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

