A respeito da intervenção do Estado no… (FCC 2006)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômicoFCC 2006

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A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, a Constituição Federal dispõe que

Ao Estado deverá explorar diretamente as atividades econômicas e, excepcionalmente, permitir que as entidades privadas explorem tais atividades.Bos estatutos jurídicos da empresa pública e sociedade de economia mista, com finalidade econômica, serão estabelecidos por decreto do Chefe do Poder Executivo ou por Portaria Ministerial.Cas empresas públicas e as sociedades de economia mista, exploradoras de atividades econômicas, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.Das relações da empresa pública com o Estado e a sociedade serão reguladas pelas regras de mercado, em regime de livre iniciativa e sem intervenção legal.Eo exercício de atividades econômicas dependerá sempre de autorização de órgãos públicos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.