Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômicoCebraspe 2006
Pref Limeira (SP)
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal consagra a atividade regulatória do Estado, com ênfase para a função de planejamento, que tem caráter supletivo para o setor público e determinante para o setor privado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.