O art. 173 da Constituição Federal, ao… (SMA-RJ (antiga FJG) 2006)

Questões de Direito Constitucional · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômicoSMA-RJ (antiga FJG) 2006

Pref Nova Iguaçu

O art. 173 da Constituição Federal, ao elencar as circunstâncias nas quais é admitida a exploração direta da atividade econômica pelo Estado, não prevê que seja realizada na seguinte hipótese:

Ase aprovada mediante plebiscito popularBse necessária ao interesse coletivo, conforme definido em leiCcaso seja necessária aos imperativos da segurança nacionalDquando efetuada por instituição bancária oficial, nos termos do art. 192,IEpor determinação do Presidente da República, com a aprovação do Congresso Nacional

Lei seca citada

CF/88, art. 173: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.