Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

No que diz respeito aos efeitos da condenação, observadas as disposições constitucionais, do Código Penal e da legislação extravagante, é correto afirmar que:

Instituto Verbena· Pref Sen Can· 2026

Servidor utiliza bens e serviços públicos para construir muro de sua chácara. À luz dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/1992, a conduta caracteriza

Legalle· Pref SJ das Missões· 2026

Conf orme a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), no que se refere aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

Cebraspe· PC DF· 2026

Não é possível a dupla responsabilização pelo crime eleitoral conhecido como “caixa dois” e por ato de improbidade administrativa.

FAFIPA· Pref N Sta Rita (RS)· 2026

Preencha as lacunas do excerto a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de…

Quadrix· CRTR· 2026

A aplicação da sanção de perda da função pública exige imposição expressa na sentença condenatória, não se configurando como consequência automática da prática do ato de improbidade administrativa.

FGV· ALERO· 2026

Deodato, servidor da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, está com receio de ter praticado, no exercício de suas atribuições, conduta passível de caracterizar ato de improbidade que atenta contra os princípios…

Instituto AOCP· MPE GO· 2026

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública

Quadrix· CREFONO 1· 2026

Apenas servidores públicos ocupantes de cargo efetivo podem praticar atos de improbidade administrativa.

Unifil· Pref Centenário Sul· 2026

Conforme o Art. 8º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente

Quadrix· CRECI (RO)· 2026

Na hipótese de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o agente estará sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função púb…

Quadrix· CREF· 2026

Embora a regra seja a prévia oitiva do réu, no prazo de cinco dias, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem essa oitiva quando o contraditório prévio puder, comprovadamente, frustrar a efetividade da medida…

Quadrix· CREF· 2026

A Lei nº 8.429/1992 limita o ressarcimento dos prejuízos à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos apenas quanto à entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra, não…

FAFIPA· CRC PR· 2026

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as asserções a seguir. I. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano a…

Quadrix· CRTR· 2026

A multa civil é uma sanção possível nos atos de improbidade administrativa.

NOSSO RUMO· Pref SJBV· 2026

Assinale a alternativa correta nos exatos termos da Lei Federal nº 7.347/1985.

Quadrix· CREFONO 2· 2026

Suponha‑se que um servidor tenha levado para casa folhas de papel, pastas e etiquetas do Conselho para organizar materiais de estudo particulares, sem qualquer retorno do bem ao patrimônio público. Nesse caso, é correto…

Quadrix· CREFONO 9· 2026

A configuração de enriquecimento ilícito no regime da Lei de Improbidade Administrativa, segundo orientação jurisprudencial consolidada, prescinde de demonstração de nexo causal direto e imediato entre o incremento patr…

Instituto Verbena· PARA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO DA UFSCAR -· 2026

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus, formulado com o fim de garantir a recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito,…

Legalle· Pref Toropi· 2026

Considere, hipoteticamente, que um Auditor Fiscal foi acusado de ter facilitado o não pagamento de tributos por um contribuinte, agindo com negligência na conferência de documentos fiscais. De acordo com a Lei n" 8.429/…