De acordo com a Lei nº 8.429/1992, cons… (Instituto AOCP 2026)

Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Instituto AOCP 2026

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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública

Arevelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.Bliberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.Ccelebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.Dperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.Ereceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.