Questões de Legislação Penal Especial · FAFIPA

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)FAFIPA 2026

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Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as asserções a seguir. I. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário responde integralmente pelas sanções aplicadas ao agente responsável, inclusive pela suspensão dos direitos políticos e pela perda da função pública. 27/04/2026, 16:49 II. A responsabilidade sucessória prevista na Lei nº 8.429/1992 não se aplica às hipóteses de transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, restringindo-se apenas aos casos de sucessão por herança. Assinale a alternativa CORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.