Considere, hipoteticamente, que um Audi… (Legalle 2026)

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Pref Toropi

Considere, hipoteticamente, que um Auditor Fiscal foi acusado de ter facilitado o não pagamento de tributos por um contribuinte, agindo com negligência na conferência de documentos fiscais. De acordo com a Lei n" 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o ato:

AConfigura improbidade administrativa por lesão ao erário, independentemente da exlstência de dolo.BNão configura ato de improbidade administrativa, pois a negligência, por si so, não caracteriza improbidade, sendo necessária conduta dolosa.CConfigura enriquecimento ilícito do terceiro benef iciado e gera responsabilidade objetiva do agente fiscal pelo ressarcimento do dano.DSujeita o agente à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por ate 12 anos, caso comprovado o prejuízo ao erário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.