Questão de Legislação Penal Especial

Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens seguintes, acerca dos atos de improbidade administrativa. Embora a regra seja a prévia oitiva do réu, no prazo de cinco dias, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem essa oitiva quando o contraditório prévio puder, comprovadamente, frustrar a efetividade da medida ou quando houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar.