Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Quadrix 2026
CRTR
Questão de Legislação Penal Especial
À luz da Lei nº 8.429/1992, que disciplina os atos de improbidade administrativa e suas consequências jurídicas, julgue os itens a seguir. A aplicação da sanção de perda da função pública exige imposição expressa na sentença condenatória, não se configurando como consequência automática da prática do ato de improbidade administrativa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.