Questão de Legislação Penal Especial

Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue os itens seguintes, acerca da improbidade administrativa, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. A configuração de enriquecimento ilícito no regime da Lei de Improbidade Administrativa, segundo orientação jurisprudencial consolidada, prescinde de demonstração de nexo causal direto e imediato entre o incremento patrimonial e ato funcional específico, bastando a comprovação de que a vantagem econômica auferida é incompatível com a evolução patrimonial lícita do agente e que há correlação temporal e contextual com o exercício da função pública.