Questões de Legislação Penal Especial · FAFIPA

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)FAFIPA 2026

Pref N Sta Rita (RS)

Questão de Legislação Penal Especial

Preencha as lacunas do excerto a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do ou do acréscimo patrimonial resultante de .

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.