Conforme o Art. 8º da Lei nº 8.429, de… (Unifil 2026)

Questões de Legislação Penal Especial · Unifil

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Unifil 2026

Pref Centenário Sul

Conforme o Art. 8º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente

Aestão sujeitos à obrigação de repará-lo totalmente.Bnão estão sujeitos à obrigação de repará-lo.Cestão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.Destão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite de 50% do valor do dano.

Lei seca citada

Lei 8.429/92, art. 8º: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.