Assinale a alternativa correta nos exat… (NOSSO RUMO 2026)

Questões de Legislação Penal Especial · NOSSO RUMO

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)NOSSO RUMO 2026

Pref SJBV

Assinale a alternativa correta nos exatos termos da Lei Federal nº 7.347/1985.

AA ação civil não poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.BA Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública.CSomente o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública.DSe, no exercício de suas funções, a autoridade judiciária tiver conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil pública, remeterá peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.ENão poderá o juiz conceder mandado liminar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.