Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Quadrix 2026
CREFONO 1
Questão de Legislação Penal Especial
À luz da Lei nº 8.429/1992 e das normas relativas aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens seguintes. Apenas servidores públicos ocupantes de cargo efetivo podem praticar atos de improbidade administrativa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.