Habeas data

Cebraspe· AGU· 2004

Para fins de utilização do habeas data com vistas ao acesso a informações pessoais, considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados que não seja de uso privativo do órgão ou da entidade produtora ou depo…

ESAF· MRE· 2004

Se o chefe de uma repartição pública impede, injustamente, um servidor de ingressar no recinto da repartição, onde estão dados importantes para o servidor, armazenados no computador da mesa em que trabalhava, esse servi…

Cebraspe· ANATEL· 2004

Considere a seguinte situação hipotética. Um cidadão solicitou, formalmente, na seção apropriada de uma repartição pública, informações a seu respeito constantes dos arquivos dessa repartição. Nessa situação, o pedido n…

Cebraspe· TJ AP· 2004

Informações com flagrante conteúdo discriminatório podem ser retificadas por habeas data, desde que sejam referentes ao próprio interessado e não-pertinentes a terceiro.

CEPS UFPA· Pref Belém (PA)· 2004

A competência para julgar Habeas Data contra ato do comandante da Marinha é do

FGV· BESC· 2004

Em caso de recusa da Administração, o direito à informação, interesse de cada administrado, tem como garantia jurisdicional especifica:

FCC· DPE MA· 2003

A não prestação de informações de interesse coletivo ou geral, dentro do prazo legal, pelos órgãos da Administração Pública de qualquer nível, quando não fundada no sigilo por razões de segurança da sociedade ou do Esta…

Cebraspe· TJ BA· 2003

O habeas data a que se refere o texto não deve sequer ser conhecido pelo Poder Judiciário, pois a lei federal que disporá sobre requisitos e restrições ao ocupante de cargo ou emprego na administração direta e indireta…

FCC· TRT 5· 2003

Na hipótese de ser negado a alguém o acesso a informações, a seu respeito, constantes do banco de dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, é possível a impetração, por essa pessoa, de

Cebraspe· TJ BA· 2003

O modelo político-jurídico estabelecido na Constituição da República, ao consagrar o princípio democrático de que todo o poder emana do povo, rejeita o poder que oculta e o poder que se oculta. Nesse contexto, o habeas…

Cebraspe· TJ BA· 2003

Tendo sido o habeas data de que trata a hipótese em apreço requerido contra ministro de Estado, a competência para processá-lo e julgá-lo originariamente é do STF.

Com. Exam. (MPDFT)· MPDFT· 2003

Assinale a alternativa, dentre as assertivas abaixo, que não se compatibiliza com a teoria dos direitos fundamentais e de suas garantias previstas na Constituição de 1988.

Cebraspe· TJ BA· 2003

A Constituição de um país estabelece, entre outras matérias, o delineamento estrutural do país, seus princípios fundamentais, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e limitação do poder, além d…

Cebraspe· DETRAN DF· 2003

Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, cabendo, em caso de recusa da autoridade, a impetração de habeas data.

Com. Exam. (MPE RS)· MPE RS· 2003

Considere as seguintes assertivas sobre ações constitucionais: I - Descabe “habeas data” se não houve prévia recusa da providência postulada em juízo. II - Descabe condenação em custas no mandado de segurança. III - Par…

ESAF· Pref Teresina· 2002

Assinale a opção correta.

ESMARN· TJ RN· 2002

A ação constitucional que tem por finalidade fazer com que o impetrante tenha acesso às informações que o Poder Público ou entidades de caráter público possuam ao seu respeito, para eventual retificação dos dados ou ano…

NCE e FUJB (UFRJ)· PC RJ· 2001

A Constituição, ao tratar das garantias constitucionais, prevê a existência de ações que servem para tutela de interesses considerados relevantes. A lei disciplina a utilização destas ações, podendo, inclusive, ampliar…

Cebraspe· MPE AM· 2001

João, após ser empossado no cargo de promotor de justiça substituto do Ministério Público do Estado do Amazonas, solicitou ao órgão público em que ocupou cargo em comissão certidão de tempo de serviço. No entanto, recus…