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Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalHabeas dataFCC 2003

TRT 5

Questão de Direito Constitucional

Na hipótese de ser negado a alguém o acesso a informações, a seu respeito, constantes do banco de dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, é possível a impetração, por essa pessoa, de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.