Question

Assinale a alternativa, dentre as assertivas abaixo, que não se compatibiliza com a teoria dos direitos fundamentais e de suas garantias previstas na Constituição de 1988.

Accepted Answer

A) A casa é asilo inviolável do indivíduo, na qual não é permitido ingressar, à noite, sem autorização do morador, ainda que em seu interior haja conhecimento da prática de crime.

Answer

B) A cláusula do devido processo legal substantivo, enquanto garantia do Estado Democrático de Direito, pode abrigar um juízo de proporcionalidade entre a medida da restrição a um direito fundamental e o fim a ser alcançado pela norma.

Answer

C) Entidade de classe pode propor mandado de segurança coletivo, desde que esteja funcionando há pelo menos um ano e desde que vise à defesa dos interesses de seus membros.

Answer

D) Segundo a jurisprudência do STJ, a interposição do habeas data pressupõe a interposição prévia de pedido administrativo para acesso, obtenção ou retificação dos registros, cuja negativa, ou demora na resposta, caracterizará o interesse de agir.

Answer

E) O habeas data permite, dentre outras funções, o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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