Habeas data

Fundep· TJ MG· 2007

o *O habeas data, nos termos do art. 5 , inc. LXXII, da Constituição da República destina-se a

FADEMS· MPE MS· 2007

Nos termos da Constituição Federal é CORRETO afirmar que para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráte…

Cebraspe· AGU· 2006

De acordo com a jurisprudência do STF, a utilização de habeas data como remédio jurídico constitucional-processual destinado a garantir o direito de acesso a registros públicos e de retificação destes independe de condi…

Cebraspe· AGU· 2006

Não há interesse de agir, a permitir o manejo do habeas data, se o impetrante não demonstrar que houve recusa da autoridade administrativa correspondente.

FCC· MPE PE· 2006

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, considere as hipóteses abaixo: I. Para a retificação de dados, quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. II. Quando a f…

CETRO· TCM SP· 2006

Com relação ao remédio constitucional introduzido ao Habeas Data, pelo art. 5º, LXXII, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Cebraspe· AGU· 2006

A sentença que acolhe ou rejeita, pelo mérito, o habeas data faz coisa julgada material. Entretanto, a coisa julgada não é empecilho a que novos pedidos de exibição, cancelamento ou retificação se formulem e sejam decid…

FCC· BACEN· 2006

Habeas data impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União deve ser processado e julgado originariamente pelo

Cebraspe· Pref Limeira (SP)· 2006

O habeas data é o remédio constitucional que João poderá utilizar para impedir qualquer abuso de poder de Pedro no exercício de suas atribuições funcionais.

FCC· BACEN· 2006

Tício deseja assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa constantes de registros de entidades governamentais. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal brasileira, Tício deverá impetrar

CPCON· PM PB· 2005

Podem ser sujeitos passivos do Habeas Data:

UEG· PM GO· 2005

O habeas data e o mandado de injunção são instrumentos jurídicos de garantias de, respectivamente:

UFMT· TCE MT· 2005

A Constituição Federal dispõe que, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, poderá ser us…

NCE e FUJB (UFRJ)· TJ AM· 2005

A competência para processar e julgar originariamente o habeas data contra ato de Ministro de Estado é do seguinte órgão judiciário:

FCC· TRE MG· 2005

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes nos registros ou bancos de dados do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, o Tribunal concederá

CPCON· PM PB· 2005

O Habeas Data é cabível:

NCE e FUJB (UFRJ)· PC DF· 2004

A garantia constitucional usada para retificar informações equivocadas a respeito do impetrante existentes em banco de dados oficial denomina-se:

NCE e FUJB (UFRJ)· CGE MT· 2004

Em relação às garantias constitucionais, analise as afirmativas a seguir: I - O partido político, sem representação no Congresso Nacional, não pode ajuizar mandado de segurança coletivo. II - A ação civil pública e a aç…

Cebraspe· AGU· 2004

Para fins de utilização do habeas data com vistas ao acesso a informações pessoais, considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados que não seja de uso privativo do órgão ou da entidade produtora ou depo…

ESAF· MRE· 2004

Se o chefe de uma repartição pública impede, injustamente, um servidor de ingressar no recinto da repartição, onde estão dados importantes para o servidor, armazenados no computador da mesa em que trabalhava, esse servi…