Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalHabeas dataCebraspe 2004
TJ AP
Questão de Direito Constitucional
Considerando os direitos fundamentais no Brasil, julgue os itens subseqüentes. Informações com flagrante conteúdo discriminatório podem ser retificadas por habeas data, desde que sejam referentes ao próprio interessado e não-pertinentes a terceiro.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.