Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE RS)
Direito ConstitucionalHabeas dataCom. Exam. (MPE RS) 2003
MPE RS
Questão de Direito Constitucional
Pág. 17
Considere as seguintes assertivas sobre ações constitucionais: I - Descabe “habeas data” se não houve prévia recusa da providência postulada em juízo. II - Descabe condenação em custas no mandado de segurança. III - Partidos políticos podem impetrar mandado de segurança coletivo em favor de pessoas estranhas a seus quadros. À luz da Constituição da República e da jurisprudência majoritária, quais são incorretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.