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Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalHabeas dataCebraspe 2003

TJ BA

Questão de Direito Constitucional

75 Sabendo que as células de E7 a E13 estão formatadas para moeda com duas casas decimais, caso se selecione as células E11 e E12 e, a seguir, se arraste a alça de preenchimento até a célula E13, então será visualizado um valor igual a 96,72 na célula E13. Nível Superior / Cargo: Secretário – 6 / 10 mencionadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes. O modelo político-jurídico estabelecido na Constituição da República, ao consagrar o princípio democrático de que todo o poder emana do povo, rejeita o poder que oculta e o poder que se oculta. Nesse contexto, o habeas data configura relevante remédio jurídico-processual para ativação da jurisdição constitucional das liberdades, de modo a evitar e coibir situações que lesem, efetiva ou potencialmente, direitos fundamentais da pessoa interessada, abrangendo o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: direito de acesso aos registros; direito de retificação dos registros; direito de complementação dos registros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.