Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalHabeas dataCebraspe 2004
AGU
Questão de Direito Constitucional
Acerca da tutela constitucional das liberdades na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.
Para fins de utilização do habeas data com vistas ao acesso a informações pessoais, considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados que não seja de uso privativo do órgão ou da entidade produtora ou depositária das informações.
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