Pular para o conteúdo
Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalHabeas dataFCC 2003

DPE MA

Questão de Direito Constitucional

A não prestação de informações de interesse coletivo ou geral, dentro do prazo legal, pelos órgãos da Administração Pública de qualquer nível, quando não fundada no sigilo por razões de segurança da sociedade ou do Estado, enseja a impetração de

Sua resposta

Mais questões de Habeas data

Ver as 399 questões de Habeas data

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.