Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito ConstitucionalHabeas dataNCE e FUJB (UFRJ) 2001
PC RJ
Questão de Direito Constitucional
A Constituição, ao tratar das garantias constitucionais, prevê a existência de ações que servem para tutela de interesses considerados relevantes. A lei disciplina a utilização destas ações, podendo, inclusive, ampliar as hipóteses de sua utilização. Para anotação, junto aos assentamentos do impetrante, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável, a ação cabível é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.