Estatuto da Cidade e plano diretor

Vunesp· Pref Guararapes· 2025

Considere a seguinte situação hipotética: Uma obra residencial foi concluída, e o responsável encaminhou à Prefeitura de Guararapes notificação da conclusão, acompanhada do projeto aprovado. A expedição de “habite-se” d…

INAZ do Pará· Pref Cairu· 2025

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) determina que o planejamento urbano deve priorizar:

Cebraspe· CAESB· 2025

A regularização fundiária é uma política pública inserida no planejamento urbano das cidades brasileiras e a usucapião especial de imóvel urbano é um de seus instrumentos. A prática de regularização fundiária de favelas…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Rio Negro (PR)· 2025

A Lei nº 10.257/2001 estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bemestar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Sobr…

Cebraspe· Pref Aracaju· 2025

O estímulo à resolução extrajudicial de conflitos e a concessão de direitos reais, preferencialmente em nome da mulher, são objetivos da regularização fundiária urbana.

Quadrix· CAU MA· 2025

As regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão contar com plano de desenvolvimento urbano integrado, aprovado mediante lei estadual, eximindo o município integrante da região metropolitana ou aglomeração ur…

Cebraspe· PF· 2025

Para a regularização fundiária da ocupação, é necessário que o ocupante e seu cônjuge preencham alguns requisitos, entre eles: ser brasileiro nato ou naturalizado; comprovar o exercício de ocupação e exploração direta,…

FGV· IPHAN· 2025

A Lei nº 10.257/2001 regulamentou os Artigos 182 e 183 da Constituição da República, estabeleceu diretrizes gerais da política urbana. Essa Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabeleceu normas de ordem pública e de in…

Avança SP· Pref Varginha· 2025

A Lei Federal nº 11.977/2009 estabelece diretrizes para o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), no qual a premissa de promover a produção ou aquisição de novas unidades habitacionais ou a requalificação de imóve…

Fundatec· Pref Xangri-lá· 2025

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo estabelecido para que seja realizada a revisão do Plano Diretor, por meio de Lei Complementar que atualize e/ou adeque os padrões, normas e regramentos ur…

Cebraspe· CAU_MG_25· 2025

A Reurb tem como objetivo prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais, incorporando ao ordenamento territorial urbano aqueles já existentes e promovendo a titulação dos seus ocupantes.

Fundatec· BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul Concurso Público Nº· 2025

Uma prefeitura estabelece, em seu plano diretor, uma taxa de ocupação máxima de 60% e um coeficiente de aproveitamento básico de 2,0 para determinado lote urbano de 1.000 m². Assinale a alternativa que apresenta a área…

IDESG· Pref Cariacica· 2025

São princípios do Plano Diretor Municipal de Cariacica e da política de desenvolvimento e gestão territorial e urbana do Município de Cariacica/ES, EXCETO:

Cebraspe· EMBRAPA· 2025

A ordenação e o controle do uso do solo, enquanto diretrizes gerais da política urbana, devem evitar, entre outros aspectos, a utilização inadequada dos imóveis urbanos, a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenie…

Selecon· ION· 2025

O art. 25 da Lei Federal 10257/2001 (Estatuto da Cidade) trata do Direito de preempção urbano: “O Estatuto da Cidade permite que o Poder Público municipal tenha o direito de preempção na aquisição de imóveis urbanos, em…

Vunesp· ARES-PCJ· 2025

O Município de Alto Verde iniciou procedimento de d esapropriação para construção de um parque público em área caracterizada como núcleo urbano informal, ocupada predominantemente por famílias de baixa renda. Durante o…

Cebraspe· ANSA· 2025

Nas licitações e contratos disciplinados pela Lei n.º 13.303/2016, pode-se dispensar a observância das normas relativas à avaliação de impactos de vizinhança na forma da legislação urbanística.

Avança SP· Pref Varginha· 2025

Com base no artigo 2º do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que dispõe sobre as diretrizes gerais da política urbana, analise as afirmativas a seguir: I – Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como…

UNIVALI· Pref Luiz Alves· 2025

O proprietário de uma loja comercial deseja remover uma parede interna para ampliar a área de vendas. Essa parede não é estrutural (é apenas de vedação). Qual é o procedimento legal correto que o proprietário deve adota…

FGV· CNU· 2025

Devido ao aumento populacional da cidade para mais de 20 mil habitantes, a Prefeitura Municipal deverá, obrigatoriamente, apresentar um Plano Diretor, fundamentado nas diretrizes gerais da política urbana estabelecidas…