Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
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Questão de Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 13.303/2016 e da Lei Complementar n.º 182/2021, julgue os itens a seguir. Nas licitações e contratos disciplinados pela Lei n.º 13.303/2016, pode-se dispensar a observância das normas relativas à avaliação de impactos de vizinhança na forma da legislação urbanística.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.